Tribunal de Justiça de São Paulo concede salvo-conduto para impedir a prisão em flagrante de uma mulher que produz óleo de canabidiol em casa.
A indefinição quanto à autorização para cultivo domiciliar de cannabis sativa para fins terapêuticos não pode obstar um tratamento que se mostra plenamente eficaz para amenizar o sofrimento físico e psicológico de um paciente, ante a supremacia do interesse à vida. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça […]
Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro, fixa STJ.
Salvo por disposição contatual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro. Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (13/10) encerrou o julgamento de três recursos especiais sobre o tema. Os processos tratam […]
